Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 20-A — Outros deveres de informação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 22/05/2026

   Decreto-Lei n.º 102/2026 - 1.ª Série (22/05/2026)
2. Versão original

   Artigo 20-A — Outros deveres de informação

   Versão 1 · em vigor desde 25/02/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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