Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 21 — Regulamentação(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 22/05/2026

   Decreto-Lei n.º 102/2026 - 1.ª Série (22/05/2026)
2. Alterado

   Artigo 21 — Regulamentação

   Versão 3 · em vigor desde 25/02/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 21 — Regulamentação

   Versão 2 · em vigor desde 15/03/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 21 — Regulamentação

   Versão 1 · em vigor desde 25/03/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor