São revogados o Decreto-Lei n.º 181/92, de 22 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 231/94, de 14 de Setembro, 343/98, de 6 de Novembro, e 26/2000, de 3 de Março, e a Portaria n.º 815-A/94, de 14 de Setembro.
Artigo 25.º — Revogação
Vigente desde: 25/03/2004
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 25/03/2004