Artigo 28.º

Fiscalização e instrução dos processos e aplicação das coimas

Redação registada como em vigor em 17/03/2005.

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1 - Compete à Inspecção-Geral das Actividades Económicas fiscalizar o cumprimento do disposto no presente diploma, bem como instruir os respectivos processos de contra-ordenação.

2 - Compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade a aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas no artigo anterior.

3 - O produto das coimas previstas no presente diploma reverte:

a) Em 60% para o Estado;

b) Em 20% para o Instituto do Consumidor;

c) Em 20% para a Inspecção-Geral das Actividades Económicas.