São revogados o Decreto-Lei n.º 213/87, de 28 de Maio, sobre a segurança de serviços e o Decreto-Lei n.º 311/95, de 20 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 16/2000, de 29 de Fevereiro, relativo à segurança geral de produtos.
Artigo 31.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/03/2005
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 17/03/2005