1 - O InCI, I. P., no âmbito das suas competências, inspecciona e fiscaliza as actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.
2 - No exercício das suas competências de inspecção e fiscalização, o InCI, I. P., pode solicitar a quaisquer serviços públicos ou autoridades toda a colaboração ou auxílio que julgue necessários.
3 - O InCI, I. P., pode confiar às autoridades policiais a apreensão das licenças e cartões de identificação, prevista nos termos do n.º 1 do artigo 13.º e do n.º 2 do artigo 30.º
4 - Todas as autoridades e seus agentes devem participar ao InCI, I. P., quaisquer infracções contra-ordenacionais ao presente diploma e respectivas disposições regulamentares.