1 - No exercício de poderes sancionatórios compete ao InCI, I. P., investigar as infracções cometidas, instaurar os correspondentes procedimentos sancionatórios e aplicar as sanções previstas na lei.
2 - Incumbe ainda ao InCI, I. P., participar às autoridades competentes os factos que tome conhecimento no desempenho das suas funções e que indiciem a prática de infracções cuja apreciação e punição não seja da sua competência.