O presente decreto-lei regula o transporte marítimo de passageiros e de mercadorias na cabotagem nacional.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 04/01/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/01/2006
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/01/2006