Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º, o presente diploma vigora até à data da publicação das listas definitivas dos concursos, para o ano escolar de 2013-2014, realizados ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
Artigo 10.º — Período de vigência
Vigente desde: 17/01/2013
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/01/2013