Artigo 13.º

1 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo anterior, a venda sob a forma de liquidação fica sujeita a uma declaração emitida pelo comerciante dirigida à Direcção-Geral da Empresa ou à direcção regional da economia da localidade onde se situa o estabelecimento comercial.

2 - A declaração referida no número anterior é remetida àquele organismo até 15 dias antes da data prevista para o início da liquidação, por carta registada com aviso de recepção, fax ou correio electrónico, da qual conste:

a) Identificação e domicílio do comerciante ou da sede do estabelecimento;

b) Número de identificação fiscal;

c) Factos que justificam a realização da liquidação;

d) Identificação dos produtos a vender;

e) Indicação da data de início e fim do período da liquidação, que não deve exceder 90 dias;

f) Número de inscrição no cadastro comercial.

3 - A liquidação dos produtos deve processar-se no estabelecimento onde os mesmos são habitualmente comercializados.

4 - Caso não seja possível processar a liquidação nos termos do número anterior, o comerciante comunica à Direcção-Geral da Empresa ou à direcção regional da economia da localidade onde se situa o estabelecimento comercial as razões que a impeçam.