1 -A ocorrência superveniente de incompatibilidade, prevista no Estatuto do Jornalista, suspende o direito ao título profissional de jornalista, de estagiário ou de equiparado, e implica:
a)O dever de o titular comunicar à CCPJ a correspondente situação e de proceder à entrega do título;
b)A não renovação do título enquanto subsistir a incompatibilidade e durante os prazos de impedimento referidos no artigo 3.º do Estatuto do Jornalista.
2 -A devolução ou renovação do título opera-se mediante solicitação do interessado, que comprova pelos meios adequados a cessação da incompatibilidade e, se for o caso, do impedimento.
3 -A CCPJ notifica o titular para, em 10 dias, proceder à entrega do título, sempre que, por qualquer meio, verifique existir uma situação de incompatibilidade ou de impedimento.
4 -A CCPJ determina a cassação do título que não seja entregue no prazo previsto no número anterior, solicitando a sua apreensão às autoridades competentes.
5 -O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, aos títulos profissionais de correspondente local, de colaborador e de correspondente estrangeiro.