Artigo 1.º

1 - O presente decreto-lei estabelece as regras para a determinação dos rendimentos, composição do agregado familiar e capitação dos rendimentos do agregado familiar para a verificação das condições de recursos a ter em conta no reconhecimento e manutenção do direito às seguintes prestações dos subsistemas de protecção familiar e de solidariedade:

a) Prestações por encargos familiares;

b) Rendimento social de inserção;

c) Subsídio social de desemprego;

d) Subsídios sociais no âmbito da parentalidade.

2 - As regras previstas no presente decreto-lei são ainda aplicáveis aos seguintes apoios sociais ou subsídios, quando sujeitos a condição de recursos:

a) Apoios no âmbito da acção social escolar e da acção social no ensino superior público e não público;

b) Comparticipação de medicamentos e pagamento de taxas moderadoras;

c) Pagamento das prestações de alimentos, no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores;

d) Comparticipação da segurança social aos utentes das unidades de média duração e reabilitação e aos utentes das unidades longa duração e manutenção, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados;

e) Apoios sociais à habitação atribuídos pelo Estado quando tal atribuição dependa da verificação da condição de recursos dos beneficiários;

f) Outros apoios sociais ou subsídios atribuídos pelos serviços da administração central do Estado, qualquer que seja a sua natureza, previstos em actos legislativos ou regulamentares.

3 - O presente decreto-lei procede ainda à alteração dos diplomas seguintes:

a) Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio;

b) Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto;

c) Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 41/2006, de 21 de Fevereiro, 87/2008, de 28 de Maio, 245/2008, de 18 de Dezembro, e 201/2009, de 28 de Agosto;

d) Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2006, de 23 de Fevereiro;

e) Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril.