Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — Economia(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 12/08/2011

   Declaração de Rectificação n.º 25/2011 - 1.ª Série (12/08/2011)
2. Alterado

   Artigo 7 — Economia

   Versão 1 · em vigor desde 16/06/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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