1 -O presente decreto-lei procede à prorrogação do prazo da concessão do sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Baixo Cávado e à definição das condições do termo da concessão.
2 -O presente decreto-lei procede ainda à extinção do sistema multimunicipal referido no número anterior.