Artigo 2.º
Prorrogação do prazo da concessão do sistema multimunicipal
Redação registada como em vigor em 22/08/2023.
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1 - O prazo da concessão do sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Baixo Cávado é prorrogado, com efeitos a 1 de janeiro de 2022, até 31 de dezembro de 2023.
2 - Até ao termo do prazo previsto no número anterior, mantêm-se em vigor, com as necessárias adaptações, as normas que regulam a triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos nos municípios do Baixo Cávado, abrangendo os Municípios de Braga, Póvoa de Lanhoso, Vieira do Minho, Amares, Vila Verde e Terras de Bouro.