O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da data da sua publicação.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/08/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/08/2023
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/08/2023