1 - São aprovados os estatutos da PortalegrePolis, que figuram em anexo ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.
2 - Os estatutos anexos não carecem de redução a escritura pública, sendo título bastante para efeitos constitutivos e registrais a sua publicação no Diário da República.
3 - As alterações aos estatutos da PortalegrePolis realizam-se nos termos da lei comercial.