Decreto-Lei n.º 71/2006

Designação, âmbito e natureza jurídica

1 -É criado, no âmbito do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o Fundo Português de Carbono, doravante designado por Fundo.

2 -O Fundo tem a natureza de património autónomo sem personalidade jurídica e com autonomia administrativa e financeira.

Artigo 2.ºRevogado

Objectivos e actividade

1 -O Fundo tem como objectivo contribuir para o cumprimento dos compromissos quantificados de limitação de emissões de gases com efeito de estufa a que o Estado Português se comprometeu ao ratificar o Protocolo de Quioto, bem como de outros compromissos internacionais de Portugal na área das alterações climáticas.

2 -Na prossecução do objectivo enunciado no número anterior, o Fundo desenvolve a sua actividade, nomeadamente, através das seguintes linhas de acção:

a)Obtenção de créditos de emissão de gases com efeito de estufa, a preços competitivos, através do investimento directo em mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto (Comércio de Licenças de Emissão, projectos de Implementação Conjunta e projectos de Mecanismos de Desenvolvimento Limpo);

b)Obtenção de créditos de emissão de gases com efeito de estufa, a preços competitivos, através do investimento em fundos geridos por terceiros ou outros instrumentos do mercado de carbono;

c)Apoio a projectos, em Portugal, que conduzam a uma redução de emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente nas áreas da eficiência energética, energias renováveis, sumidouros de carbono, captação e sequestração geológica de CO(índice 2), e adopção de novas tecnologias, quando o retorno em termos de emissões evitadas assim o recomende;

d)Promoção da participação de entidades públicas e privadas nos mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto.

e)Apoio a projectos de cooperação internacional na área das alterações climáticas;

f)Apoio a projectos estruturantes de contabilização das emissões de gases com efeito de estufa e sequestro de carbono em Portugal.

Artigo 3.ºRevogado

Fontes de financiamento e transição de saldos

1 -O Fundo é financiado pelas seguintes receitas:

a)As dotações que para ele sejam canalizadas anualmente por meio da lei do Orçamento do Estado;

b)O produto das taxas, contribuições ou impostos que lhe sejam afectos;

c)Os rendimentos dos investimentos previstos no n.º 2 do artigo 2.º;

d)A percentagem do valor das coimas que lhe venha a ser afecta por lei;

e)Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;

f)O produto de doações, heranças, legados ou contribuições mecenáticas;

g)O produto da alienação, oneração ou cedência temporária de bens ou direitos do seu património;

h)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou negócio jurídico.

2 -São ainda receitas do Fundo:

3 -Os saldos que vierem a ser apurados no fim do ano económico transitam para o ano seguinte, nos termos do decreto de execução orçamental em vigor.

Artigo 4.ºRevogado

Despesas

Constituem despesas do Fundo as que resultem de encargos decorrentes da aplicação do presente decreto-lei.

Artigo 5.ºRevogado

Entidades gestoras e regulamento de gestão

1 -A gestão do Fundo é atribuída:

a)Ao comité executivo da CAC, na vertente técnica;

b)À Direcção-Geral do Tesouro, na vertente financeira.

2 -O regulamento de gestão do Fundo determina as condições em que se realizarão as despesas referidas no artigo anterior, sendo aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do ambiente e da economia.

Artigo 6.ºRevogado

Relatório anual

O gestor do Fundo publica no sítio na Internet do organismo responsável pela sua gestão, na vertente técnica, até ao dia 31 de março de cada ano, um relatório de onde conste a descrição das receitas obtidas e respetiva aplicação, bem como a identificação e descrição das atividades promovidas e financiadas pelo Fundo no ano anterior e respetivos critérios de seleção.

Artigo 1.ºRevogado