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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 28Remuneração(versão em vigor)

    Versão 3 · em vigor desde 19/07/2022

    Decreto-Lei n.º 50/2022 - 1.ª Série (19/07/2022)

  2. Alterado

    Artigo 28Remuneração

    Versão 2 · em vigor desde 18/01/2012

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

  3. Alterado

    Artigo 28Remuneração

    Versão 1 · em vigor desde 27/03/2007

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.