Artigo 47.º-G — Relação de despesas dos atos de proteção consular

RevogadoVigente desde: 01/09/2021

Os titulares dos postos e secções consulares devem remeter mensalmente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a relação das despesas correspondentes aos atos de proteção consular prestada a cidadãos não representados no território de país terceiro.