1 -Não sendo possível a identificação pelos meios referidos no artigo anterior, a inscrição consular pode ser feita com carácter provisório.
2 -A inscrição provisória vale por um período de três meses, findo o qual, não tendo sido feita a prova da identidade do interessado, é cancelada.
3 -Durante o período da inscrição provisória não podem ser praticados actos consulares que afectem o estado ou a capacidade civil do inscrito nem lhe podem ser emitidos documentos que possam servir de meio de prova da sua nacionalidade.