O presente decreto-lei aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 30/05/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/05/2013