Artigo 5.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto

«Artigo 1.º

[...]

1 -[...].

2 -O presente diploma aplica-se ainda, com as devidas adaptações, aos documentos referidos no n.º 6 do artigo 36.º e no n.º 1 do artigo 40.º do Código do IVA, bem como aos recibos comprovativos de pagamento emitidos por sujeitos passivos enquadrados no regime de IVA de caixa, ou emitidos a estes sujeitos passivos, quando estes os solicitem, em ambos os casos na forma legal prevista neste regime.

Artigo 3.º

[...]

1 -[...].

2 -[...].

3 -[...].

4 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...];

h)[...];

i)[...];

j)[...];

k)A menção «IVA - regime de caixa», se aplicável.

5 -[...].

6 -[...].

7 -[...].

8 -[...].