Artigo 16.º — Utilidade pública

RevogadoVigente desde: 01/09/2018

As associações mutualistas registadas nos termos do artigo anterior adquirem automaticamente a natureza de pessoas colectivas de utilidade pública, com dispensa do registo e demais obrigações previstas no Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro.