Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Recursos(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 02/06/2015

   Decreto-Lei n.º 100/2015 - 1.ª Série (02/06/2015)
2. Alterado

   Artigo 5 — Recursos

   Versão 2 · em vigor desde 24/10/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 5 — Recursos

   Versão 1 · em vigor desde 15/04/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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