Artigo 10.º — Instrução e decisão

AlteradoVersão 2Vigente desde: 28/07/2021

1 -(Revogado.)
2 -A instrução dos processos de contraordenação compete à ASAE, a quem devem ser remetidos os autos de notícia levantados por outras entidades.
3 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao inspetor-geral da ASAE.
4 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 28/07/2021

Decreto-Lei n.º 9/2021 - 1.ª Série(29/01/2021)

Original

Em vigor de 14/04/2003 a 27/07/2021