Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 12 — Norma transitória(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 25/02/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 12 — Norma transitória

   Versão 1 · em vigor desde 14/04/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor