Artigo 9.º

1 - Em função da gravidade da contra-ordenação e da culpa do agente, a autoridade competente pode determinar, simultaneamente com a aplicação da coima, as seguintes sanções acessórias:

a) Perda do equipamento utilizado na prática da infracção;

b) Interdição, por um período de até dois anos, do exercício de actividade;

c) Encerramento do estabelecimento por um período de até dois anos.

2 - Às sanções acessórias previstas no número anterior é aplicável o disposto no Regime Geral das Contra-Ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.