Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 72-J/2003

Objecto

O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/26/CE, da Comissão, de 13 de Março, que fixa os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial do teor de ocratoxina A nos géneros alimentícios.

Artigo 2.º

Métodos de colheita de amostras

As colheitas de amostras para o controlo oficial do teor de ocratoxina A nos géneros alimentícios são efectuadas de acordo com os métodos descritos no anexo I ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Artigo 3.º

Preparação de amostras e métodos de análise

A preparação da amostra e o método de análise utilizado para o controlo oficial do teor de ocratoxina A nos géneros alimentícios devem satisfazer os critérios descritos no anexo II ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo I - Métodos de colheita de amostras para controlo oficial do teor de ocratoxina A de certos géneros alimentícios

Anexo II - Preparação das amostras e critérios gerais a que devem obedecer os métodos de análise para o controlo oficial do teor de ocratoxina A de certos géneros alimentícios