Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/02/2008

   Lei n.º 12-A/2008 - 1.ª Série (27/02/2008)
2. Alterado

   Artigo 2

   Versão 1 · em vigor desde 20/12/1974

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor