Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 73/2008 — Sequência do procedimento

1 -Efectuada a verificação inicial da identidade e da legitimidade dos interessados para o acto, bem como a regularidade dos documentos apresentados, o serviço competente procede aos seguintes actos pela ordem indicada:
1. a)Cobrança dos encargos que se mostrem devidos;
2. b)Anotação da apresentação do pedido verbal de registo no diário;
3. c)Registo de criação da representação permanente e da nomeação dos respectivos representantes;
4. d)Comunicação automática e electrónica da criação da representação permanente ao ficheiro central de pessoas colectivas e codificação da actividade económica (CAE);
5. e)Promoção da publicação legal dos actos de registo referidos na alínea c);
6. f)Comunicação aos interessados do número de identificação da representação permanente na segurança social.
2 -A firma ou denominação constante da matrícula da representação permanente deve incluir a designação «representação permanente», «sucursal» ou outra equivalente, a escolher pelos interessados.
3 -A realização dos actos previstos no n.º 1 é da competência do conservador e dos oficiais de registo.

Artigo 5.º — Sequência do procedimento