Artigo 5.º

1 - Efectuada a verificação inicial da identidade e da legitimidade dos interessados para o acto, bem como a regularidade dos documentos apresentados, o serviço competente procede aos seguintes actos, pela ordem indicada:

a) Cobrança dos encargos que se mostrem devidos;

b) Anotação da apresentação do pedido verbal de registo no diário;

c) Registo de criação da representação permanente e da nomeação dos respectivos representantes;

d) Inscrição da criação da representação permanente no ficheiro central de pessoas colectivas e codificação da actividade económica;

e) Promoção da publicação legal dos actos de registo referidos na alínea c);

f) Comunicação aos interessados do número de identificação da representação permanente na segurança social.

2 - A firma ou denominação constante da matrícula da representação permanente deve incluir a designação «representação permanente», «sucursal» ou outra equivalente, a escolher pelos interessados.

3 - A realização dos actos previstos no n.º 1 é da competência do conservador e dos oficiais de registo.