Artigo 7.º

1 - Concluído o procedimento de criação da representação permanente, os interessados são advertidos de que devem entregar a declaração de início de actividade no serviço competente, no prazo legalmente fixado para o efeito, e é-lhes entregue, de imediato, a título gratuito:

a) Cartão de identificação de entidade equiparada a pessoa colectiva;

b) Código de acesso à certidão permanente disponibilizada em sítio da Internet pelo período de um ano;

c) Recibo comprovativo do pagamento dos encargos devidos.

2 - A certidão prevista na alínea b) do número anterior é disponibilizada em língua portuguesa ou, a pedido dos interessados, também em língua estrangeira, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 58.º do Código do Registo Comercial.