Artigo 33.º

1 - As entidades regionais da RAN têm a seguinte composição:

a) O director regional de Agricultura e Pescas territorialmente competente, que presidirá;

b) Um representante da CCDR, cuja área de actuação coincida maioritariamente com a região da RAN em causa;

c) Um representante da ANMP.

2 - O representante referido na alínea b) do número anterior é designado por despacho de dirigente máximo do respectivo serviço.

3 - Participa nas reuniões, sem direito a voto, o técnico da DRAP respectiva, responsável pelo acompanhamento dos pedidos de utilização previstos nos artigos 22.º a 24.º

4 - Sempre que necessário, é convocado para participar, sem direito a voto, um representante do serviço, organismo ou autarquia em que corre o respectivo processo administrativo relativo ao pedido de parecer prévio vinculativo a elaborar nos termos do artigo 23.º

5 - Podem ser convocados para participar em reuniões, especialistas dos organismos envolvidos, ou de outros organismos ou entidades, no tocante a matérias cuja especificidade o exija.

6 - As entidades regionais da RAN têm o apoio técnico e logístico das DRAP.