São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho;
b) As alíneas b) e d) do artigo 1.º da Portaria n.º 528/89, de 11 de Julho.
Artigo 49.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/03/2009
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Em vigor desde 31/03/2009