Artigo 10.º

1 - A introdução no consumo deve ser formalizada através da declaração de introdução no consumo (DIC) ou, no acto de importação, através da respectiva declaração aduaneira.

2 - A DIC é processada por transmissão electrónica de dados, salvo no caso dos particulares, que continuam a poder apresentar a DIC em suporte de papel.

3 - A DIC deve ser processada até ao final do dia útil seguinte àquele em que ocorra a introdução no consumo, excepto para os produtos tributados à taxa 0 ou isentos, em que esta deve ser processada com periodicidade mensal, até ao dia 5 do mês seguinte.

4 - Para efeitos do presente Código, considera-se estância aduaneira competente a alfândega ou delegação aduaneira em cuja jurisdição se situa o domicílio fiscal do operador económico ou o entreposto fiscal, consoante o caso, ou outro local sujeito a controlo aduaneiro.