Artigo 103.º

1 - O imposto incidente sobre os cigarros tem dois elementos: um específico e outro ad valorem.

2 - A unidade tributável do elemento específico é constituída pelo milheiro de cigarros.

3 - O elemento ad valorem resulta da aplicação de uma percentagem única aos preços de venda ao público de todos os tipos de cigarros.

4 - As taxas dos elementos específico e ad valorem são as seguintes:

a) Elemento específico - (euro) 67,58;

b) Elemento ad valorem - 23 %.

5 - Os cigarros com um preço de venda ao público inferior ao preço de venda ao público dos cigarros que pertençam à classe de preços mais vendida do ano a que corresponda a estampilha especial em vigor ficam sujeitos ao imposto que resultar da aplicação da taxa do imposto aos cigarros pertencentes à referida classe de preços.