Artigo 103.º

1 - O imposto incidente sobre os cigarros tem dois elementos: um específico e outro ad valorem.

2 - A unidade tributável do elemento específico é constituída pelo milheiro de cigarros.

3 - O elemento ad valorem resulta da aplicação de uma percentagem única aos preços de venda ao público de todos os tipos de cigarros.

4 - As taxas dos elementos específico e ad valorem são as seguintes:

a) Elemento específico - (euro) 79,39;

b) Elemento ad valorem - 20 %.

5 - Os cigarros ficam sujeitos, no mínimo, a 104 % do imposto que resultar da aplicação da taxa do imposto aos cigarros pertencentes à classe de preços mais vendida do ano a que corresponda a estampilha especial em vigor.