Artigo 103.º

1 - O imposto incidente sobre os cigarros tem dois elementos: um específico e outro ad valorem.

2 - A unidade tributável do elemento específico é constituída pelo milheiro de cigarros.

3 - O elemento ad valorem resulta da aplicação de uma percentagem única aos preços de venda ao público de todos os tipos de cigarros.

4 - As taxas dos elementos específico e ad valorem são as seguintes:

a) Elemento específico - (euro) 93,58;

b) Elemento ad valorem - 16 %.

5 - Os cigarros ficam sujeitos a um montante mínimo de imposto sobre o tabaco que corresponde ao imposto mínimo total de referência deduzido do montante do imposto de valor acrescentado correspondente ao preço de venda ao público desses cigarros.

6 - O imposto mínimo total de referência, para efeitos do número anterior, corresponde a 104 % do somatório dos montantes que resultarem da aplicação das taxas do imposto sobre o tabaco previstas no n.º 4 e da taxa do imposto sobre o valor acrescentado aos cigarros pertencentes à classe de preços mais vendida do ano a que corresponda a estampilha especial em vigor.