Artigo 104.º

O imposto sobre o tabaco relativo a charutos, cigarrilhas, tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e restantes tabacos de fumar reveste a forma ad valorem, resultando da aplicação ao respectivo preço de venda ao público nas percentagens seguintes:

a) Charutos - 12,35 %;

b) Cigarrilhas - 12,35 %;

c) Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar - 49,77 %;

d) Restantes tabacos de fumar - 41,78 %.