Artigo 104.º
Restantes produtos de tabaco manufacturado
Redação registada como em vigor em 31/12/2010.
Esta redação foi substituída em 30/12/2011. Ver a versão consolidada
O imposto sobre o tabaco relativo a charutos, cigarrilhas, tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e restantes tabacos de fumar reveste a forma ad valorem, resultando da aplicação ao respectivo preço de venda ao público nas percentagens seguintes:
a) Charutos - 13 %;
b) Cigarrilhas - 13 %;
c) Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar - 60 %;
d) Restantes tabacos de fumar - 45 %.