Artigo 104.º

Charutos e cigarrilhas

Redação registada como em vigor em 30/03/2016.

Esta redação foi substituída em 29/12/2017. Ver a versão consolidada

1 - O imposto sobre os charutos e as cigarrilhas reveste a forma ad valorem, resultando da aplicação ao respetivo preço de venda ao público das percentagens seguintes:

a) Charutos - 25 %;

b) Cigarrilhas - 25 %;

c) (Revogada.)

d) (Revogada.)

e) Tabaco para cachimbo de água - 50 %.

2 - O imposto resultante da aplicação do número anterior não pode ser inferior a:

a) Charutos - (euro) 400 por milheiro;

b) Cigarrilhas - (euro) 60 por milheiro.

3 - (Revogado.)

4 - (Revogado.)

5 - (Revogado.)

6 - (Revogado.)

7 - (Revogado.)