Artigo 104.º

Charutos e cigarrilhas

Redação registada como em vigor em 31/03/2020.

Esta redação foi substituída em 27/06/2022. Ver a versão consolidada

1 - O imposto sobre os charutos e as cigarrilhas reveste a forma ad valorem, resultando da aplicação ao respetivo preço de venda ao público das percentagens seguintes:

a) Charutos - 25 %;

b) Cigarrilhas - 25 %;

c) (Revogada.)

d) (Revogada.)

e) Tabaco para cachimbo de água - 50 %.

2 - O imposto resultante da aplicação do número anterior não pode ser inferior a:

a) Charutos - 412,10 (euro) por milheiro;

b) Cigarrilhas - 61,81 (euro) por milheiro.

3 - (Revogado.)

4 - (Revogado.)

5 - (Revogado.)

6 - (Revogado.)

7 - (Revogado.)