Artigo 114.º
Controlo dos entrepostos fiscais de produção
Redação registada como em vigor em 21/06/2010.
Esta redação foi substituída em 31/12/2013. Ver a versão consolidada
Os entrepostos fiscais de produção de tabacos manufacturados estão sujeitos a um procedimento de controlo de natureza declarativo-contabilístico.