Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 73/2010 — Incidência subjectiva

1 -São sujeitos passivos de impostos especiais de consumo:
1. a)O depositário autorizado, o destinatário registado e o destinatário certificado;
2. b)No caso de fornecimento de eletricidade ao consumidor final, os comercializadores, definidos em legislação própria, os comercializadores para a mobilidade elétrica, os produtores que vendam eletricidade diretamente aos consumidores finais, os autoprodutores e os consumidores que comprem eletricidade através de operações em mercados organizados;
3. c)No caso de fornecimento de gás natural ao consumidor final, os comercializadores de gás natural, definidos em legislação própria.
2 -São também sujeitos passivos, sem prejuízo de outros especialmente determinados no presente Código:
1. a)A pessoa que declare os produtos ou por conta da qual estes sejam declarados, no momento e em caso de importação;
2. b)O arrematante, em caso de venda judicial ou em processo administrativo;
3. c)Qualquer outra pessoa, além do depositário autorizado, envolvida em saída irregular do entreposto fiscal ou que retire ou por conta da qual sejam retirados os produtos;
4. d)O depositário autorizado, o expedidor registado ou qualquer outra pessoa que se tenha constituído garante da operação de circulação, ou todas as pessoas que tenham participado na saída irregular ou que tenham tido conhecimento da natureza irregular da mesma, em caso de irregularidade durante a circulação em regime de suspensão do imposto;
5. e)A pessoa que detenha ou armazene os produtos sujeitos a imposto ou qualquer outra pessoa envolvida, em caso de detenção ou armazenagem irregular;
6. f)A pessoa responsável pela produção, incluindo a transformação, ou qualquer outra pessoa envolvida, em caso de produção ou transformação irregular;
7. g)Qualquer pessoa envolvida na entrada irregular dos produtos no território nacional;
8. h)As pessoas singulares ou colectivas que introduzam no consumo, vendam ou utilizem produtos sujeitos a imposto, nas demais situações de irregularidade.
3 -Quando vários devedores respondam pela mesma dívida de imposto, ficam obrigados ao pagamento dessa dívida a título solidário.

Artigo 4.º — Incidência subjectiva

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