Artigo 61.º

1 - Os produtos já introduzidos no consumo e adquiridos por particulares noutro Estado membro para seu uso pessoal, quando transportados pelos próprios para território nacional, não estão sujeitos a imposto, nos termos e limites previstos no presente artigo.

2 - São critérios para determinação da aquisição para uso pessoal a que se refere o número anterior:

a) O estatuto comercial e os motivos da detenção dos produtos;

b) O local em que se encontram os produtos ou a forma de transporte utilizada;

c) Qualquer documento relativo aos produtos;

d) A natureza dos produtos;

e) A quantidade dos produtos.

3 - Para efeitos de aplicação da alínea e) do número anterior, presume-se que a detenção de tabaco manufacturado tem fins comerciais quando forem ultrapassados os seguintes limites quantitativos:

a) Cigarros, 800 unidades;

b) Cigarrilhas (charutos com um peso máximo de 3 g/unidade), 400 unidades;

c) Charutos, 200 unidades;

d) Tabaco para fumar, 1 kg.

4 - Para efeitos de aplicação da alínea e) do n.º 2, presume-se que a detenção de bebidas alcoólicas tem fins comerciais quando forem ultrapassados os seguintes limites quantitativos:

a) Bebidas espirituosas, 10 l;

b) Produtos intermédios, 20 l;

c) Vinhos (dos quais 60 l, no máximo, de vinhos espumantes), 90 l;

d) Cervejas, 110 l.

5 - Presume-se que a detenção de produtos petrolíferos não se destina ao uso pessoal do seu detentor quando forem transportados por formas de transporte atípicas, efectuadas por particulares ou por sua conta.

6 - Para efeitos do número anterior, considera-se forma de transporte atípica o transporte de combustível que não se encontre no reservatório de um veículo ou num recipiente de reserva apropriado, até ao limite de 50 l, bem como o transporte de produtos líquidos para aquecimento que não seja efectuado em camiões-cisternas utilizados por operadores profissionais.

7 - Os produtos adquiridos em território nacional por particulares de outros Estados membros, para seu uso pessoal e transportados pelos próprios, estão sujeitos a imposto.