Artigo 79.º

1 - Sem prejuízo do cumprimento dos requisitos relativos à constituição e funcionamento dos entrepostos fiscais de produção, o estatuto de pequena destilaria pode ser concedido pelo director da alfândega a empresas, inscritas como destilarias no organismo competente do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que detenham um único entreposto fiscal de produção de bebidas espirituosas e que, simultaneamente:

a) Produzam por ano até ao máximo de 10 hl de álcool puro incorporado em bebidas espirituosas destiladas;

b) Sejam jurídica, económica e contabilisticamente independentes de outras empresas ou destilarias;

c) Não operem sob licença ou por conta de outrem.

2 - É fixada em 50 % da taxa normal a taxa aplicável às bebidas espirituosas que as pequenas destilarias anualmente produzam e declarem para consumo.

3 - O regime previsto nos números anteriores não é cumulável com as reduções previstas nos artigos 77.º e 78.º

4 - As pequenas destilarias ficam dispensadas do cumprimento das obrigações previstas no artigo 83.º, com a exceção da alínea a) do n.º 1 do mesmo artigo, estando sujeitas ao cumprimento das obrigações previstas no artigo 85.º

5 - Para efeitos de controlo da produção, as pequenas destilarias devem:

a) Proceder ao registo, em formulário próprio, das matérias-primas utilizadas e dos produtos obtidos;

b) Sujeitar-se à selagem da unidade produtiva durante o período de inactividade da mesma.