Artigo 97.º
Controlo fiscal de biocombustíveis
Redação registada como em vigor em 31/12/2010.
Esta redação foi substituída em 30/12/2022. Ver a versão consolidada
1 - Os locais de produção dos biocombustíveis referidos no n.º 1 do artigo 90.º são considerados entrepostos fiscais de transformação.
2 - (revogado.)
3 - (revogado.)