1 -Os locais de produção dos biocombustíveis são autorizados como entrepostos fiscais de transformação.
2 -(revogado.)
3 -(revogado.)
Artigo 97.º — Controlo fiscal de biocombustíveis
AlteradoVersão 3Vigente desde: 30/12/2022
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2022
Lei n.º 24-E/2022 - 1.ª Série(30/12/2022)
Alterado
Alterado