Saltar para o conteúdo principal
Artigo 77.º
Revogado
Vigente desde: 15/12/2020
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto.)
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 15/12/2020
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 76
Regime transitório
Seguinte · Artigo 78
Alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2004, de 3 de Janeiro
Índice